Tempo de leitura: 3 minutos – O conceito de personalidade jurídica, que abarca, no âmbito do Direito Privado, dentre outros exemplos, as associações, as sociedades e as fundações, passa pela exigência de um ato constitutivo submetido a registro público. A verificação de cumprimento dos preceitos legais, como meio de controle formal para o reconhecimento da personalidade jurídica de uma entidade, se dá… Continue a ler Regimento Interno Para Pessoas Jurídicas
Mês: Agosto 2021
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e Inscrição em Dívida Ativa
Tempo de leitura: 4 minutos – As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no 151 do CTN, a saber: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, a liminar em mandado de segurança, a liminar e a antecipação de tutela em outras ações judiciais e o parcelamento. Se abstrairmos as reclamações e os… Continue a ler Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e Inscrição em Dívida Ativa