Em meio ao mundo digital, onde a privacidade e a segurança de dados tornam-se cada vez mais essenciais, celebramos o Dia Internacional da Proteção de Dados em 28 de janeiro. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD nº 13.709/18) no Brasil estabelece diretrizes que orientam como indivíduos, empresas e entidades governamentais devem armazenar, guardar e manipular informações pessoais obtidas dos usuários. Sancionada em 14 de agosto de 2018 e em vigor desde agosto de 2020, a LGPD tem um impacto significativo na administração pública e se aplica a qualquer pessoa, seja natural ou jurídica de direito público ou privado que realize o tratamento de dados pessoais, online e/ou offline.
A Lei inclui todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, além das autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Responsabilidade da Transparência: Empresas e Instituições em Foco
Hoje, quando uma empresa solicita dados pessoais, a transparência tornou-se palavra de ordem. Justificar a razão e explicar o uso previsto tornou-se imperativo. A partir do momento em que esses dados são recebidos, a empresa assume a responsabilidade legal por seu armazenamento. Possíveis vazamentos indevidos podem resultar em multas significativas, incentivando organizações a tratarem com cuidado as informações pessoais que coletam.
Infrações à LGPD: Desafios e Consequências
As infrações mais comuns à LGPD, incluindo a comercialização de dados entre empresas, coleta sem consentimento prévio e armazenamento de informações além das finalidades originais. Ele aponta para a importância de relatar qualquer irregularidade à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por aplicar multas e garantir o cumprimento da legislação. A divulgação pública de infrações também pode impactar a reputação das empresas.
Proteção em Destaque: Dados Pessoais Sensíveis e Direitos dos Titulares
A LGPD protege não apenas dados pessoais, mas também informações sensíveis, como origem racial, saúde e opiniões políticas. Os titulares desses dados têm direitos fundamentais, incluindo o acesso facilitado, a correção de informações imprecisas e o direito à eliminação de dados desnecessários.
Protegendo Seu Mundo Digital: A Sartori & Vidal Advogados ao Seu Lado
Ao fornecer qualquer informação pessoal, a transparência é fundamental. Assegure-se de saber por que os dados são solicitados e qual será o uso deles. A Sartori & Vidal Advogados está comprometida em orientar sua empresa nessa jornada de conformidade com a LGPD. Consulte-nos para garantir que sua organização não apenas cumpra as leis, mas também construa uma base sólida para o sucesso global.
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Base de conhecimento: Ministério Público do Paraná.